Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Postado em 24 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 800 vezes
Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova.
Concordância do proprietário do imóvel limítrofe para a abertura.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP EMENTA: DIREITO DE VIZINHANÇA - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONCORDÂNCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LIMÍTROFE PARA A ABERTURA DE JANELA PRÓXIMO À DIVISA - CONSTRUÇÃO POSTERIOR IMPEDINDO A LUZ E VENTILAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Malgrado a lei proíba a abertura de janelas na divisa, a construção se deu com Alvará junto a Municipalidade, com a concordância expressa do proprietário vizinho, razão pela qual devida a indenização pelos custos da ...