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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova.

Concordância do proprietário do imóvel limítrofe para a abertura.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP EMENTA: DIREITO DE VIZINHANÇA - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONCORDÂNCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LIMÍTROFE PARA A ABERTURA DE JANELA PRÓXIMO À DIVISA - CONSTRUÇÃO POSTERIOR IMPEDINDO A LUZ E VENTILAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Malgrado a lei proíba a abertura de janelas na divisa, a construção se deu com Alvará junto a Municipalidade, com a concordância expressa do proprietário vizinho, razão pela qual devida a indenização pelos custos da ...

Palavras-chave: Nunciação de obra nova