Apelação Criminal. Tráfico Ilícito de Entorpecentes.

Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria demonstradas.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Apelação Criminal - Tráfico Ilícito de Entorpecentes PRELIMINAR - Nulidade - Ofensa ao princípio da identidade física do juiz - Inocorrência - Adoção do princípio pelo Código de Processo Penal a partir da edição da Lei nº 11.719/08 - Art 399, parágrafo segundo - Omissão quanto à possibilidade de o magistrado que presidiu a instrução não poder proferir a sentença - Aplicação por analogia da regra prevista no art 132, CPC - Magistrado que estava ...

Palavras-chave: Tráfico Ilícito de Entorpecentes