Apelação Criminal. Tráfico de Drogas

Sentença condenatória.

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa aduz, preliminarmente, nulidade ab initio do processo em razão da violação de domicílio praticada pelos policiais militares. No mérito, almeja absolvição sob o argumento de insuficiência probatória. Alternativamente, pede: (i) aplicação da reprimenda no mínimo legal, considerando a inconstitucionalidade do instituto da reincidência ou, se mantida, que o aumento se dê em patamar de 1/6 (um sexto); (ii) o reconhecimento do ...

Palavras-chave: Lei de Drogas Tráfico de Entorpecentes Sentença Condenatória Apelação Criminal