Apelação Criminal. Estupro e Atentado violento ao pudor.

Vítimas menores de catorze anos.Presunção de violência absoluta.

Apelação Criminal Estupro e Atentado violento ao pudor Condenação - Artigo 213, caput, na forma do artigo 71 do Código Penal, e artigo 214, caput, c.c. artigo 224, a, na forma dos artigos 69 e 71, todos do Código Penal - Recurso defensivo   Preliminar Não realização de exame pericial para verificação de eventual impotência sexual Desnecessidade Ausência de prejuízo ao apelante Inteligência do artigo 563 do CPP Mérito - Absolvição Impossibilidade Confissão extrajudicial   Validade - Declarações ...

Palavras-chave: direito penal habeas corpus crime de estupro