Apelação criminal. Casa de prostituição, favorecimento e rufianismo.

Aplicação do princípio da consunção. Crime mais grave que deve absorver os menos graves, não cabendo reparo.

APELAÇÃO CRIMINAL CASA DE PROSTITUIÇÃO, FAVORECIMENTO e RUFIANISMO Pleito de absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas Imposibildade Prova documental e oral que comprovam que a agente era a responsável por estabelecimento, destinado à prostiuição, participando diretamente dos lucros da prostiuição alheia, bem como favorecia-a Aplicação do princípio da consunção Crime mais grave que deve absorver os menos graves, não cabendo reparo Condenação mantida Penas bem dosadas e ...

Palavras-chave: direito penal