Apelação cível. Venda de bebidas alcoólicas a menores.

Fato que constitui contravenção penal, mas não configura infração administrativa, impossibilitando a imposição da sanção nesta seara.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. Venda de bebidas alcoólicas a menores. Fato que constitui contravenção penal, mas não configura infração administrativa, impossibilitando a imposição da sanção nesta seara. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE EXTRAÇÃO INTEGRAL DE CÓPIAS DOS AUTOS E REMESSA À AUTORIDADE POLICIAL, PARA APURAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO nº 178.474-0/7-00, da Comarca de ...

Palavras-chave: apelação