Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 20 de Outubro de 2010 - 11:17 - Lida 647 vezes
Agravo em Execução. Sanção disciplinar. Prazo prescricional.
Por analogia, deve ser adotado o menor prazo para as infrações penais.
Agravo em Execução - Sanção disciplinar ? Prazo prescricional - Entendimento. É certo que a legislação específica não fixa prazo prescricional para aplicação de sanção disciplinar. Não menos certo, como ressabido, que, por analogia, deve ser adotado o menor prazo para as infrações penais (RJTACRIM ...