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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravo em Execução. Sanção disciplinar. Prazo prescricional.

Por analogia, deve ser adotado o menor prazo para as infrações penais.

  Agravo em Execução - Sanção disciplinar ? Prazo prescricional - Entendimento.   É certo que a legislação específica não fixa prazo prescricional para aplicação de sanção disciplinar. Não menos certo, como ressabido, que, por analogia, deve ser adotado o menor prazo para as infrações penais (RJTACRIM ...

Palavras-chave: Agravo em Execução Sanção disciplinar Prazo prescricional Analogia Infração penal