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Fonte: TJSC

Uso de documento falso e desobediência. Sentença condenatória

Apelação Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 304 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTAVA USANDO A CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA. DOCUMENTO QUE ESTAVA EM SUA RESIDÊNCIA E QUE FOI ENTREGUE PELA ESPOSA AOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. ACUSADO QUE FOI ABORDADO PELOS POLICIAIS E APRESENTOU-SE COM NOME FALSO, SENDO QUE APÓS SE DIRIGIR A SUA ...

Palavras-chave: CP Uso de Documento Falso Desobediência Mandado de Prisão