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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina ? TJSC

Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Pronúncia. Tentativa de homicídio.

Recurso da defesa. absolvição sumária. reconhecimento da legítima defesa própria inviabilidade. tese não comprovada estreme de dúvida. existência de duas versões.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. TESE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. QUESTÃO QUE INCUMBE AO TRIBUNAL DO JÚRI APRECIAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).ALEGADA AUSÊNCIA DE ...

Palavras-chave: Acusado; Absolvição; Tentativa de Homicídio; Inviabilidade