Recurso em sentido estrito. Interposição pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia.

Crimes contra a ordem tributária.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Recurso Criminal n. 2009.038626-8, de Joinville Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO FISCAL - AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE GERENTE ADMINISTRADORA (CONTRIBUINTE DE DIREITO), EM TESE, DEIXA DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, NO PRAZO LEGAL, TRIBUTO (ICMS) COBRADO E EFETIVAMENTE PAGO PELOS ...

Palavras-chave: recurso em sentido estrito