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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Recurso em sentido estrito. Crimes de trânsito.

Homicídio e lesões corporais culposas, na direção de veículo automotor. Atos oriundos dos ofendidos que comprovam a intenção de representar o autor dos fatos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA A QUO QUE DECRETOU A DECADÊNCIA COM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. DEMORA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE. ATOS ORIUNDOS DOS OFENDIDOS QUE COMPROVAM A INTENÇÃO DE REPRESENTAR O AUTOR DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. Recurso Criminal n. ...

Palavras-chave: Acidente de Trânsito; Morosidade Estatal; Unanimidade