Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 04 de Novembro de 2010 - 15:39 - Lida 577 vezes
Recurso de agravo. Execução penal. Progressão de regime prisional.
Requisito subjetivo não preenchido.
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA A DECISÃO QUE LHE NEGOU A BENESSE DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ...