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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Recurso da defesa. Queixa-crime. Crime contra honra.

Preliminares. Alegada inépcia da queixa-crime e falta de justa causa para o aforamento da ação penal.

QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA HONRA. CALÚNIA CIRCUNSTANCIADA (ART. 138 C/C 141, INC. III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O AFORAMENTO DA AÇÃO PENAL. MERITUM CAUSAE A SER DECIDIDO EM FAVOR DO RECORRENTE. ANÁLISE PREJUDICADA. MÉRITO. IMPUTAÇÃO DOS SUPOSTOS FATOS DELITUOSOS REALIZADA À SOCIEDADE DE ADVOGADOS E NÃO À PESSOA FÍSICA DE SEUS SÓCIOS, ORA QUERELANTES. AGENTE QUE, POR OUTRO LADO, APROVADO EM CONCURSO ...

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