Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 01 de Novembro de 2013 - 12:20 - Lida 608 vezes
Recurso criminal.
Réu preso em flagrante.
RECURSO CRIMINAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃOMINISTERIAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃOLEGAL IMPOSTA PELO ART. 2, II, DA LEI N. 8.072/90, COMBINADO COM O ART. 5º, XLIII, DA CF/88 E ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI DE ...