Recurso criminal.

Réu preso em flagrante e denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas.

RECURSO CRIMINAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL IMPOSTA PELO ART. 2, II, DA LEI N. 8.072/90, COMBINADO COM O ART. 5º, XLIII, DA CF/88 E ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI DE ...

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