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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Penal e processo penal. Rejeição da denúncia.

Crime contra as relações de consumo.

PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, II, IX, DA LEI N° 8.137/90, C/C ART. 18, § 6º, INCISO I, DA LEI N. 8.078/90). CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  Recurso Criminal nº ...

Palavras-chave: direito penal