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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima.

Crime contra o patrimônio.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (CP, ART. 157, § 2º, V c/c art. 61, II, 'H'). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS. CONDUTA DELITUOSA E DESCRIÇÃO DO AUTOR QUE LEVARAM À SUA PRISÃO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CONDUTA SOCIAL DESABONADORA EVIDENCIADA NOS AUTOS. ...

Palavras-chave: Condenação; Assaltante; Roubo; Vítima