Nulidade. Laudo pericial. Perito criminal. Revisor. Direito autoral.

Provas técnica e testemunhal e demais circunstâncias que comprovam o delito imputado. Absolvição inviável.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC   Apelação Criminal n. 2010.035972-2, de Tangará   Relator: Des. Irineu João da Silva   NULIDADE. LAUDO PERICIAL ASSINADO POR UM PERITO CRIMINAL E OUTRO REVISOR, "AD HOC", SEM COMPROVAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. FALSIFICAÇÃO ATESTADA POR "EXPERTS" POSSUIDORES DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS. VALIDADE. PREFACIAL AFASTADA.   DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (CP, § 2º, ART. 184). PROVAS TÉCNICA E TESTEMUNHAL E DEMAIS ...

Palavras-chave: Nulidade Laudo pericial Perito criminal Revisor Direito autoral falsificação