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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Inconformismo da defesa. Autoria e materialidade evidenciadas.

Apelação criminal. Tráfico de drogas.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO POLICIAL E SEQUENTE PRISÃO EM FLAGRANTE SUFICIENTES À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE ...

Palavras-chave: direito penal tráfico de drogas