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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática, em tese, de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe. Prisão preventiva decretada.

Ausência de fundamentação para a quebra de sigilo telefônico e alegação de que a conduta, no máximo, se amolda àquela prevista no art. 147 do código penal.

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA, NO MÁXIMO, SE AMOLDA ÀQUELA PREVISTA NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 29, § 2º, DO MESMO ESTATUTO PENAL. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DOS  ARGUMENTOS NA VIA ESTREITA DO WRIT. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS NESTES ASPECTOS. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ...

Palavras-chave: habeas corpus assassinato direito penal