Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Grande quantidade de droga apreendida proveniente do exterior (30,350 kg). Grau de organização do requerente com seus comparsas no transporte.

Possibilidade - Majoração decorrente da causa especial de aumento

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Revisão criminal nº 2006.005454-4, de Joinville. Relator: Des. Irineu João da Silva. DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA PROVENIENTE DO EXTERIOR (30,350 Kg) - GRAU DE ORGANIZAÇÃO DO REQUERENTE COM SEUS COMPARSAS NO TRANSPORTE - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DECORRENTE DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO (artigo 18, III, DA LEI Nº 6.368/76) DE ACORDO COM O ACRÉSCIMO RESULTANTE DA REPRIMENDA INICIAL - ...

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