Fonte: Tribunal de justiça de Santa Catarina
Postado em 03 de Novembro de 2010 - 10:36 - Lida 386 vezes
Delito militar. Inobservância de lei, regulamento ou instrução.
Artigo 324 do Código Penal Militar.
DELITO MILITAR. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRESCRIÇÃO QUE SE CONSUMOU PELO TRANSCURSO DO LAPSO RESPECTIVO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO JULGAMENTO DO PROCESSO, LEVANDO-SE EM CONTA A PENA MÁXIMA COMINADA PARA O CRIME. ART. 125, INCISO VII, DO CÓDIGO CASTRENSE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO QUE SE ...