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Fonte: TJSC

Crimes contra o Patrimônio. Furtos qualificados em continuidade delitiva

Irresignação Ministerial. Ausência de Laudo Pericial

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTIGO 155, §4º, IV, C/C ARTIGO 71) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSA INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM AMBOS OS DELITOS (INCISO I, §4º, ARTIGO 155) - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM AS CONFISSÕES JUDICIAIS DOS APELADOS - QUALIFICADORA RECONHECIDA - ...

Palavras-chave: Crimes Patrimônio Furto Qualificado Continuidade Delitiva