Crime de lesão corporal leve praticado com violência doméstica e familiar contra mulher

Apelação Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ARTIGOS 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 21 DO DECRETO LEI N. 3688/42). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INVIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES LEGAIS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO ...

Palavras-chave: Lesão corporal Crime Violência doméstica Familiar