Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 13 de Dezembro de 2010 - 13:28 - Lida 450 vezes
Crime contra a saúde pública. Tráfico. Nomeação de curador restringida ao réu.
Vício inexistente.
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. RÉ CONDENADA PELO PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, II, (PODER FAMILIAR) TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. DEPOIMENTOS DE MENORES SEM A PRESENÇA DE CURADOR. DESNECESSIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR RESTRINGIDA AO RÉU. VÍCIO INEXISTENTE. "A nomeação de curador é exigência que a lei restringe à pessoa do réu, afigurando-se desnecessária quando no concernente ...