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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Crime contra a saúde pública. Tráfico. Nomeação de curador restringida ao réu.

Vício inexistente.

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. RÉ CONDENADA PELO PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, II, (PODER FAMILIAR) TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.   NULIDADE. DEPOIMENTOS DE MENORES SEM A PRESENÇA DE CURADOR. DESNECESSIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR RESTRINGIDA AO RÉU. VÍCIO INEXISTENTE.   "A nomeação de curador é exigência que a lei restringe à pessoa do réu, afigurando-se desnecessária quando no concernente ...

Palavras-chave: Saúde pública; Tráfico; Nomeação de curador; Depoimento de menores; Vício; Poder familiar