Crime contra a fé pública. Uso de documento falso. CNH.

Negativa de autoria. Tese defensiva objetivando a absolvição em face do não conhecimento prévio da aludida falsificação.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC   Apelação Criminal n. 2010.014162-0, de Chapecó   Relator: Des. Irineu João da Silva   CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. DELITO CONFIGURADO. TESE DEFENSIVA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO EM FACE DO NÃO CONHECIMENTO PRÉVIO DA ALUDIDA FALSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AQUISIÇÃO DO DOCUMENTO SEM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER TESTE E MEDIANTE PAGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.   Vistos, ...

Palavras-chave: fé pública documento falso CNH falsificação