Crime contra a administração militar. Peculato-apropriação em continuidade delitiva.

Preliminar. Alegada nulidade do feito sob o argumento de que houve irregularidade na composição Do conselho especial de justiça.

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PECULATO-APROPRIAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA (SETE VEZES). PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO FEITO SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO MENCIONADO ÓRGÃO QUE SE DEU DE ACORDO COM OS DITAMES DA LEI N. 8.457/92. EIVA RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. ACUSADO QUE, VALENDO-SE DA CONDIÇÃO DE COMANDANTE DO 3º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ...

Palavras-chave: Verba; Dinheiro Público; Presentes; Amante; Bordel