Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Aviso prévio. Cumprimento em casa. Norma coletiva.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. AVISO PRÉVIO. CUMPRIMENTO EM CASA. NORMA COLETIVA 1. É válida cláusula de convenção coletiva de trabalho que contempla o cumprimento do aviso prévio em casa, mesmo porque, objetivamente, nos termos da lei, daí nenhum prejuízo advém para o empregado, na medida em que seria lícito ao empregador exigir-lhe a prestação de labor nesse período. 2. Inexistência de afronta ao artigo 7º, inc. XXVI, da Constituição Federal. 3. Recurso de revista de que não se ...

Palavras-chave: