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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação criminal. Violação de direito autoral com finalidade de lucro.

Apreensão de 368 cd's e 682 dvd's em feira comercial. Recurso de defesa. Pleito absolutório. Pirataria.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL COM FINALIDADE DE LUCRO (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). APREENSÃO DE 368 CD'S e 682 DVD'S EM FEIRA COMERCIAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. INQUÉRITO POLICIAL REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL APLICÁVEL À HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS OBRAS APREENDIDAS E DESCRIÇÃO DAS SUAS ORIGENS QUE INVALIDA O AUTO DE APREENSÃO. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, QUE NÃO LOGROU ANALISAR O CONTEÚDO DOS ...

Palavras-chave: Pirataria; Absolvição; Flagrante; Comércio Ilegal