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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação criminal. Recurso da defesa. Receptação.

Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E OBJETO RECEPTADO QUE POSSUI VALOR EXPRESSIVO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Criminal n. ...

Palavras-chave: Receptação; Furto; Máquina de Lavar; Condenação; Princípio da Insignificância