Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 27 de Agosto de 2012 - 13:35 - Lida 416 vezes
Apelação criminal. Recurso da defesa. Receptação.
Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E OBJETO RECEPTADO QUE POSSUI VALOR EXPRESSIVO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Criminal n. ...