Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 19 de Agosto de 2011 - 12:14 - Lida 436 vezes
Apelação criminal. Recurso da defesa.
Crime contra o patrimônio e crime contra a fé pública.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. (ARTIGO 399, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) JUÍZO QUE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO CONTAVA COM JUIZ TITULAR, SENDO ENTÃO DESIGNADO JUIZ SUBSTITUTO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. ...