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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação criminal. Receptação. Materialidade e autoria fartamente demonstradas.

Pretensão absolutória. Descabimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE DEMONSTRADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESCABIMENTO.   Se o conjunto probatório revela, inequivocamente, a materialidade e a autoria do crime narrado na denúncia, inviabiliza-se a absolvição.   PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA A TEOR DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO QUE SE PROMOVE EX VI LEGIS.   RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   O reconhecimento da confissão espontânea ...

Palavras-chave: Apelação criminal Receptação Materialidade Autoria Pretensão absolutória Dosimetria Atenuante Incidência obrigatória