Apelação criminal. Materialidade evidenciada. Apreensão do produto do furto na posse do réu.

Receptação. Inversão do ônus da prova.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE EVIDENCIADA. APREENSÃO DO PRODUTO DO FURTO NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO EM QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS. RAZOABILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). IMPROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO EM ...

Palavras-chave: Receptação; Prestação Pecuniária; Condenação; Consumidor; Produto