Fonte: TJSC
Postado em 26 de Outubro de 2015 - 15:57 - Lida 694 vezes
Apelação Criminal. Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor
Pretensa Absolvição por Ausência de Previsibilidade ou Atipicidade da Conduta. Inviabilidade
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI N. 9.503/97, ARTIGO 302, CAPUT) - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - CONFISSÃO JUDICIAL, EM CONSONÂNCIA COM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, QUE REVELA A AUSÊNCIA DE DEVER OBJETIVO DE CAUTELA, A PREVISIBILIDADE DO RESULTADO, O NEXO CAUSAL E A CONEXÃO INTERNA ENTRE DESVALOR DA AÇÃO E DESVALOR DO RESULTADO - INOBSERVÂNCIA DE REGRAS BÁSICAS DE TRÂNSITO (CTB, ARTIGO 34) - ...