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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação criminal. Furto qualificado de água mediante fraude.

Desvio da água perpetrado mediante ligação clandestina "gato". Dosimetria da pena acertada.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO DE ÁGUA MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS POR MEIO DA CONFISSÃO DA RÉ E DOS DEPOIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA VÍTIMA (SAMAE). FORTE CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGADA FALTA DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSBILIDADE DE CONFECÇÃO ANTE O DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS APÓS A EFETIVAÇÃO DO CORTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME QUALIFICADO PARA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ...

Palavras-chave: "Gato"; Condenação; Desvio de Água; Fraude