Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 08 de Fevereiro de 2012 - 15:25 - Lida 555 vezes
Apelação criminal. Furto qualificado.
Alegada prescrição punitiva estatal ante a desclassificação para furto simples.
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - ALEGADA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL ANTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO DE PESSOAS EVIDENCIADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ARGUIÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RAZOÁVEL VALOR PECUNIÁRIO - TESE RECHAÇADA - PRETENSA APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 2º DO ART. 155 DO CP - INVIABILIDADE ANTE A QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES - RECURSO DESPROVIDO. I - Não há falar-se em furto simples ...