Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 16 de Novembro de 2011 - 16:53 - Lida 557 vezes
Apelação criminal. Extinção da punibilidade pela reparação do dano.
Delito militar. peculato culposo.
APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO. ART. 123, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO QUANTUM. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE GERA, APENAS, EXPECTATIVA DE RESSARCIMENTO. Sem que haja a quitação do montante referente à reparação do dano inviabiliza-se a extinção da punibilidade com esteio no art. 123, inciso VI, do Código Penal Militar. DELITO MILITAR. PECULATO CULPOSO. ART. 303, § 3º, DO CPM. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ...