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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação criminal. Estelionato.

Recorrente que emite cheque para pagar compras em supermercado e posteriormente susta o título. Alegado o desconhecimento da ilicitude do ato.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, CP. RECORRENTE QUE EMITE CHEQUE PARA PAGAR COMPRAS EM SUPERMERCADO E POSTERIORMENTE SUSTA O TÍTULO. ALEGADO O DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO INERENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO PARA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR A REPRIMENDA SUBSTITUÍDA, O PREJUÍZO DA VÍTIMA E A ...

Palavras-chave: Cheque; Estelionato; Condenação; Supermercado; Condenação