Apelação criminal. Dosimetria. Primeira fase. Almejada redução da reprimenda. Impossibilidade.

Pedido Repelido.

Tribunal de Justiça de Santa Cataria - TJSC Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.014551-4, de São José Relator: Des. Alexandre d'Ivanenko APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO QUE FOI LEVADA A EFEITO, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PEDIDO REPELIDO. REGIME CARCERÁRIO. REQUERIMENTO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. RÉU QUE, ALÉM DE SER ...

Palavras-chave: dosimetria