Apelação Criminal. Crimes contra o Meio Ambiente

Danificação de vegetação contida em Bioma de mata atlântica e corte de árvores em floresta considerada de preservação permanente (artigos 38-a e 39 da Lei n. 9.605/1998)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO CONTIDA EM BIOMA DE MATA ATLÂNTICA E CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ARTIGOS 38-A E 39 DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA DISPENSABILIDADE DA PERÍCIA PARA ATESTAR A MATERIALIDADE. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA QUE PODE SER COMPROVADA PELAS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA ...

Palavras-chave: Crimes Meio Ambiente Mata Atlântica Preservação Permanente