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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante.

Concentração de álcool no organismo verificada por "bafômetro". Materialidade comprovada por critério válido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. CONDENAÇÃO COM BASE NA REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES INSERIDAS PELA LEI N. 11.705, DE 19.6.2008. CONDUTA PRATICADA EM 2007. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO VERIFICADA POR "BAFÔMETRO". MATERIALIDADE COMPROVADA POR CRITÉRIO VÁLIDO. ESTADO ETÍLICO COMPROVADO. AUTORIA CONFESSADA. EXPOSIÇÃO A DANO POTENCIAL DA INCOLUMIDADE DE OUTREM. TRANSPORTE DE PASSAGEIRA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA ...

Palavras-chave: Bafômetro; Concentração; Álcool; Legislação; Trânsito