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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Apelação criminal. Crime de tortura.

Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em relação ao crime de trânsito. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do agente.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º,  I, a, DA LEI N. 9.455/97. VIABILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS NO PROCESSADO, MÁXIME PELAS DECLARAÇÕES DOS ADOLESCENTES VITIMADOS E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA AÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO À PESSOA NÃO HABILITADA. DECISUM ABSOLUTÓRIO. ...

Palavras-chave: Tortura; Policial; Furto; Condenação