Apelação criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.

Sentença condentória. Recurso da defesa.preliminar.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16,PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (AR. 33 DA LEI N. 11.343/2006), DESCLASSIFICADO PARA A CONDUTA DE USUÁRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENTÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA IMPRECISÃO DA EXORDIAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALPREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ...

Palavras-chave: direito penal porte ilegal de arma