Apelação criminal. Crime contra o patrimônio.

Furto em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recurso da defesa.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA DO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). INVIABILIDADE. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSOU TRINTA DIAS. REQUISITO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. ADEMAIS, HABITUALIDADE DELITUOSA VERIFICADA. RÉU QUE FAZ DA DELINQÜÊNCIA SEU MODO DE VIDA. I - Aplica-se a continuidade delitiva (CP, art. 71) quando o agente, ...

Palavras-chave: Furto; Insignificância; Confissão; Baterias