Apelação criminal. Crime contra a saúde pública e contra a incolumidade pública.

Recurso da defesa. Irresignação acerca da materialidade e autoria. Insurgência restrita à pena.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INSURGÊNCIA RESTRITA À PENA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. MEIO UTILIZADO PARA TRANSPORTAR A DROGA ENTRE ESTADOS. ...

Palavras-chave: direito penal crime contra a saúde pública