Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS.

Sentença de absolvição sumária, fundada na atipicidade da conduta, por inconstitucionalidade do referido artigo.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, FUNDADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ARTIGO. RECURSO MINISTERIAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DÍVIDA DE NATUREZA CIVIL. INADIMPLEMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apelação Criminal n. ...

Palavras-chave: ICMS; Sonegação; Absolvição; Crime; Inconstitucionalidade