Apelação Criminal. Crime contra a Ordem Tributária

Sentença Condenatória. Insurgência da defesa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, II, DA LEI N. 8.137/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP PREENCHIDOS. "Aceita-se, por válida, nos crimes societários, a exordial acusatória que, apesar de não descrever detalhadamente a conduta do acusado, demonstra nexo entre os seus atos e a prática criminosa a estabelecer a plausibilidade da imputação, a partir de indícios como a ...

Palavras-chave: CPP Ordem Tributária ICMS Prisão Dívida Pessoa Jurídica