Apelação criminal. Crime contra a administração da justiça. Coação no curso do processo.

ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, por unanimidade, dar provimento ao recurso para absolver o réu, com fulcro no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal. Custas legais.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Apelação Criminal n. 2009.062143-0, de Turvo Relator: Desembargador Substituto Tulio Pinheiro APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE, NO INTUITO DE EVITAR QUE SE PRODUZISSE PROVA CONTRA SI EM SEDE DE SINDICÂNCIA INSTAURADA, VALENDO-SE DE SUA SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA, SOLICITA A SUBORDINADOS QUE ALTEREM SUAS DECLARAÇÕES. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. ...

Palavras-chave: Crime contra a administração