Apelação criminal. Apropriação indébita por síndico de condomínio residencial.

Recurso de apelação manejado pela defesa fora do prazo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR SÍNDICO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL (ART. 168, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PRELIMINARMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA DEFESA FORA DO PRAZO LEGAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE TOMOU CIÊNCIA DO CONTEÚDO DA SENTENÇA MEDIANTE CARGA FÍSICA DOS AUTOS. APELANTE INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA, POSTERIORMENTE. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE RENUNCIOU À FUNÇÃO DURANTE O PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ...

Palavras-chave: direito penal apropriação indébita