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Fonte: TJSC

Alegação de contradição entre o julgamento e o acórdão lavrado

Embargos de declaração em apelação criminal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O JULGAMENTO E O ACÓRDÃO LAVRADO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. COLEGIADO QUE ACOLHEU RAZÕES DE VOTO VISTA. ABOLITIO CRIMINIS RECONHECIDA. EXCLUSÃO DE EXPRESSÕES DA EMENTA E DA PARTE FINAL DO VOTO DA RELATORA. EMBARGOS ACOLHIDOS.(TJSC - Embargos de Declaração em Inquérito 2013.085801-6 - /CAPITAL - Rel. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer - J. 15.10.2015)Se você é assinante do Jurid Mais clique aqui e acesse na ...

Palavras-chave: Embargos Declaração Alegação Contradição Acórdão Julgado Apelação Criminal